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As respostas apresentadas são sucintas e objetivas, indicando o tratamento normativo e legal, aplicável à questão. Não se trata de consultoria e não analisamos casos específicos com nomes de empresas ou números envolvidos na hipótese consultada. Indicamos sempre o posicionamento dos órgãos governamentais a respeito do assunto. Não damos interpretação extensiva aos atos examinados e em alguns casos podemos informar que não há posicionamento oficial sobre a questão suscitada. Não nos obrigamos a analisar ou citar jurisprudências administrativas ou judiciais existentes sobre o assunto.

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